O Que Verdade Real No Processo Penal?

O que é verdade real no processo penal?

Este principio assegura que o juiz não devera se satisfazer com meras deduções, isto é não deve se contentar com a verdade trazida aos autos pelas partes que compõem o processo penal.

O que é o princípio da oficiosidade no processo penal?

Texto: O princípio da oficialidade, relativo à promoção processual penal, significa que a iniciativa e prossecução processuais incumbem ao Ministério Público (MP), enquanto entidade independente e autónoma - artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa e artigo 48.º do Código de Processo Penal (CPP).

O que é Autoritariedade?

- Autoritariedade: O inquérito policial será presidido pela Autoridade Policial (delegado de polícia de carreira – art. 144, § 4º, CF). - Indisponibilidade: Após a sua instauração, “a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito” (art. 17, do CPP).

Quais os princípios que regem o inquérito policial?

Seguindo o princípio da legalidade ou da obrigatoriedade da ação penal pública, significa que a autoridade policialnão dependerá de qualquer espécie de provocação para a instauração do inquérito policial basta o conhecimento da prática da infração penal (CPP, art.

Porque o inquérito policial e indisponível?

O inquérito policial é indisponível, segundo o art. 17 do Código de Processo Penal, que destaca a impossibilidade de arquivamento dos autos do inquérito por parte da autoridade policial. Apesar de se indisponível, o inquérito policial é dispensável, não sendo imprescindível.

O que significa dizer que o inquérito policial e procedimento discricionário?

O inquérito policial é: Discricionário: a polícia tem a faculdade de operar ou deixar de operar dentro de um campo limitado pelo direito. ... Por isso, dispõe a lei que "a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade" (art. 20/CPP).

O que significa relatado no inquérito?

Trata-se de um rascunho de eventual acusação; de uma declaração do até então mero suspeito como sendo o provável autor do fato infringente da norma penal.

Quem pode instaurar inquérito policial de ofício?

Instaura-se formalmente o inquérito de ofício, por portaria da autoridade policial, pela lavratura de flagrante, mediante representação do ofendido ou requisição do juiz ou do Ministério Público, devendo todas as peças do inquérito ser, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas.