O Que Uma Transaço Extra-judicial?

O que é uma transação Extra-judicial?

É um acordo realizado sem formalidade judicial, ou seja, que não é feito perante um juiz. Envolve ações intermediadas por um terceiro (advogado, mediador) que não são levadas para a justiça, já que são solucionadas de forma conciliatória./span>

O que significa artigo 879 da CLT?

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. Parágrafo único. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

O que significa juntada de petição de impugnação ao cálculo?

Quando no espelho do processo há a informação de que foi juntada a petição de impugnação à contestação, significa que o autor se opôs ao que o réu alegou em sua contestação. ... Se houve juntada de petição de impugnação à contestação, significa que o autor utilizou de sua faculdade de se opor às alegações do réu./span>

Qual o prazo que o INSS tem para se manifestar sobre a memória de cálculos apresentada pelo credor?

A parte ativa fica intimada para se manifestar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte devedora, ciente de que, acaso não concorde com os valores deverá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, consoante art. 534 do CPC./span>