322) e determinado (art. 324). Pedido certo é o pedido formulado de forma expressa, sem a utilização de formas vagas, genéricas e destituídas de sentido exato. ... Há situações, entretanto, nas quais ainda não é possível ao autor, no momento da propositura da ação, formular pedido determinado.
282, do Código Processual Civil, ao falar de “fato”, refere-se à causa de pedir próxima, ou seja, a lesão ou ameaça de lesão ao direito do autor. Os fundamentos jurídicos do pedido, por sua vez, reputam-se integrantes da causa de pedir remota, consubstanciado no fato constitutivo do direito do autor.
Pedido líquido é novo paradigma no processo do trabalho. A principal novidade trazida pela nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT é a necessária indicação do valor do pedido em todas as reclamações trabalhistas. ... Assim, independentemente do valor da reclamação, será necessária a indicação do valor do pedido.
O pedido é o objeto da ação, consiste na pretensão do autor, que é levada ao Estado-Juiz e esse presta uma tutela jurisdicional sobre essa pretensão. Doutrinariamente o pedido é divido em dois: Pedido Imediato: É o desejo do autor de ter uma tutela jurisdicional.
Ao elaborar uma petição inicial, o autor deve formular um pedido certo e determinado, em relação ao gênero, qualidade e quantidade. ... Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero.
Pedidos cominatórios são aqueles que tenham por objetivo fixar uma medida judicial que force o réu a cumprir a sentença. Essa possibilidade está prevista no art. 287 do CPC: ... Mas para que isso seja possível é necessário que o réu seja parte legítima para responder pelos pedidos cumulados.
A forma correta é Ação Cominatória! 1) Conceito: trata-se de uma ação que solicita ao juiz que fixe multa, podendo esta ser diária, para ser paga pelo réu enquanto não cumprir a obrigação de fazer.
É exemplo de pedido alternativo: Pedido de condenação do réu à executar o serviço ou arcar com as despesas da execução por terceiro. ... Pedido de investigação de paternidade cumulado com pedido de alimentos. Pedido de condenação em danos morais e pedido de condenação em danos materiais.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
Construindo uma petição inicial