Transferência Especial é uma forma de transferência de recursos de emendas individuais impositivas incluídas na lei orçamentária anual da União, quando destinados aos demais entes da federação, nas condições previstas no art. 166-A da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019.
O Fundo tem personalidade jurídica própria. Logo, deve ter uma especificação própria, não sendo mais filiado ao CNPJ do Município ou da secretaria à qual esteja vinculado. (Instrução Normativa RFB 1.
De acordo com a mesma resolução, o Conselho Municipal de Meio Ambiente deve ser criado por lei municipal, com caráter consultivo e deliberativo, sem subordinação ao poder executivo municipal, sendo composto por entidades e órgãos de forma paritária, com, no mínimo, cinquenta por cento, de sua composição formada por ...
Criado em 1989, o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina. Ao longo de sua história, foram 1.
Como funciona o Fundo Nacional de Cultura. ... O Fundo Nacional da Cultura (FNC) se dirige ao investimento do Estado, mais especificamente da União, em projetos selecionados em editais. É uma das formas de fomentar a Cultura por meio de leis de incentivo fiscal.
O Conselho representa a efetivação da participação da sociedade civil em cooperação com o Estado para a formulação e execução das políticas de preservação dos bens culturais. Trata-se de uma instância que assegura o cumprimento dos mandamentos constitucionais sobre a Democracia Participativa.
Local: o espaço para realização da Conferência deve ter um auditório que comporte o público estimado e que possua salas disponíveis para realizar os Grupos de Trabalho. Sugere-se que os centros de cultura, teatros e outros espaços culturais do município sejam ocupados pela Conferência.
A Conferência Nacional de Educação - CONAE é um espaço democrático aberto pelo Poder Público para que todos possam participar do desenvolvimento da Educação Nacional.
O Tema da CONAE 2010, definido por sua Comissão Organizadora Nacional, foi: Construindo um Sistema Nacional Articulado de Educação - Plano Nacional de Educação, suas Diretrizes e Estratégias de Ação.
Qual é o papel do IPHAN na defesa do patrimônio cultural? É o órgão federal responsável pela fiscalização, proteção, identificação, restauração, preservação e revitalização dos monumentos, sítios e bens móveis de valor nacional.
permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, bem como dar publicidade a todos os atos do Conselho; elaborar e aprovar seu regimento interno.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura que responde pela preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro.
O Iphan também responde pela conservação, salvaguarda e monitoramento dos bens culturais brasileiros inscritos na Lista do Patrimônio Mundial e na Lista o Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade, conforme convenções da Unesco, respectivamente, a Convenção do Patrimônio Mundial de 1972 e a Convenção do Patrimônio ...