O Que Significa Petiço Penal?

O que significa petição penal?

A petição é um documento enviado a um juiz quando a pessoa sente que seus direitos estão sendo violados. Por isso, é importante que o documento seja conciso e acompanhado de provas. ... Garantida por lei, a petição normalmente é usada em situações que envolvem atos ilegais ou abusos de poder, por exemplo.

O que é uma petição recebida?

Petição recebida como embargos ante o comparecimento espontâneo da Fundação aos autos, ao tomar ciência de que passara a figurar entre os réus do processo.

Como escrever bem em uma petição?

Petições iniciais devem ser simples, objetivas e, dentro do possível, curtas para que o juiz não perca a atenção durante a leitura. As iniciais também devem apresentar um pedido claro e direto, sem tentar induzir o magistrado a realizar uma decisão.

Como fazer um ofício a um juiz de direito?

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITAMA/SP. em face do: ESTADO DE SÃO PAULO, o qual deverá ser citado no núcleo regional da Procuradoria do Estado, com sede à Rua Marechal Deodoro, nº.

Como tratar desembargadores?

Autoridades judiciárias

1. Auditores, Curadores, Defensores Públicos, Desembargadores, Membros de Tribunais, Presidentes de tribunais, Procuradores e Promotores: Vossa Excelência (V. Exa) – Vocativo: Excelentíssimo Senhor + cargo;
2. Juízes de Direito: Meritíssimo Juiz ou Vossa Excelência (M. Juiz ou V.