Significado de Inexigível adjetivo Que não se consegue nem se pode exigir.
a) Verifica-se que a diferença básica encontra-se no fato de que na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, ao passo que, nos casos de inexigibilidade, não há que se falar de competição, vez que existe apenas uma pessoa ou objeto que atenda as ...
Em se tratando do Sistema de Compras por Licitação é CORRETO afirmar: ... 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela administração no exercício de suas funções.
A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. ... 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda.
c) serão cabíveis apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade do edital, bem como quando decorrentes de ilegalidade na comissão responsável pela licitação. d) a primeira não é aceita como procedimento de licitação. Ja a segunda esta totalmente amparada pela lei 8.
3º, § 6º, da Lei nº 8.
É vedada a criação de modalidades de licitação não expressamente previstas na Lei n.º 8.
Apesar da Lei Licitatória n.º 8.
A Certidão de Regularidade do CPF é um documento emitido pela Receita Federal para atestar que o contribuinte está em dia com a União. ... No tutorial a seguir, confira como tirar certidão negativa de débitos no site da Receita Federal. Você precisará apenas do número do CPF da pessoa interessada.
Habilitação Juridica – É a demonstração de que a empresa está legalmente constituída e devidamente registrada na Junta Comercial, podendo exercer direitos e contrair obrigações. para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Documento equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação. Pode ser utilizado para instruir pedidos de Licença de Funcionamento, Aprovação de Reformas e para comprovar a regularidade do imóvel perante o INSS ou à fiscalização municipal, Cartório de Registro de Imóveis.
Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF e a Data de Nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”. O sistema da Receita exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.
Obter Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual