Palavra utilizada somente no plural, que significa uma garantia ou um sinal de um contrato como, por exemplo, o penhor. O termo arras possui duas espécies, confirmatórias e penitenciárias. Já as arras penitenciais existirão somente se as partes contratantes estipularem o direito de arrependimento. ...
Na celebração de um contrato, principalmente na compra e venda de imóveis, é muito comum a presença de uma cláusula que estabelece as arras. Trata-se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem como finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido...
Arras confirmatórias: marcam o início de um contrato, firmando o princípio” pacta sunt servanda”, de forma a não permitir direito de arrependimento, e em consequência, facultando indenização por perdas e danos.
O que é sinal O sinal de pagamento, também chamado de “entrada para reserva” ou arras, é um pagamento inicial que o comprador deve realizar a fim de assegurar a entrega de um produto ou a prestação de um serviço em transações de alto valor, como a compra de um imóvel.
O que isso quer dizer? Simples. O consumidor só pode se utilizar do direito de arrependimento se o contrato for realizado fora do estabelecimento, ou seja, pela internet, por carta, por telefone ou a domicílio (aquele vendedor que vai de porta em porta).
É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo esta última na hipótese de inexecução do contrato. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma construtora contra dois compradores de imóveis.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa cumulação configura bis in idem, devido à identidade da função específica desempenhada pelas arras confirmatórias e pela cláusula penal.
Feita a distinção, resta a questão da possibilidade da cumulação dos juros e da cláusula penal. É perfeitamente possível a cumulação, mesmo porque o art. ... Tais juros, fixados por meio de negócio jurídico, não podem exceder o limite estabelecido pela norma jurídica, sob pena de caracterizar usura ilícita.
É a chamada "multa não compensatória", comumente fixada em montante próximo ou maior ao da obrigação principal e cuja incidência não afasta a obrigação da parte infratora em indenizar integralmente os danos.
Cláusula Penal Compensatória nos Contratos: Importância e Aplicação. A cláusula penal compensatória é uma disposição facultativa em um contrato que possibilita aos contratantes ajustar o montante de indenização que a parte inocente poderá exigir da outra no caso de descumprimento contratual total ou parcial.
Cláusula Penal Compensatória, que se refere à inexecução total ou parcial da obrigação, com fixação prévia de valor por eventuais perdas e danos; A Cláusula Penal Moratória, referente à mora contratual, isto é, quando há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil.
A cláusula penal compensatória pode ser reduzida equitativamente pelo juiz, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, à luz do art. 413 do Código Civil , estando o percentual de 10% em harmonia com a autonomia privada, princípio da boa-fé objetiva e vedação de enriquecimento sem causa. 2.
Agora, nas incorporações com submissão ao regime do patrimônio de afetação, a cláusula penal pode ser livremente convencionada, mas observado o limite de até 50% da quantia do preço até então paga pelo adquirente (artigo 67-A, parágrafo 5º da Lei Federal 4.
Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento de obrigação, esta converter- se-á em alternativa a benefício do credor, mas quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena ...
Em regra, sempre que o percentual superar 100% do valor do tributo, a multa pode ser considerada abusiva.