O Que Prev A Constituiço Federal De 1988?

O que prevê a Constituição Federal de 1988?

A Constituição Federal de 1988 adotou, em seu artigo 1º, como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, tendo como um dos seus objetivos fundamentais, constantes no artigo 3º, a promoção dos bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que é a Constituição brasileira?

Esse documento composto de títulos (parágrafos e artigos), que apresenta as relações políticas e jurídicas de um país, expõe os direitos e deveres dos cidadãos e do Estado. O Dia da Constituição Brasileira é comemorado em 25 de março, em homenagem à data em que D.

Qual a importância da Constituição de 1988 para a luta pelos direitos das mulheres?

Consagrou, pela primeira vez, o princípio da igualdade entre os sexos. Proíbe diferenças de salários para um mesmo trabalho por motivo de sexo; Proíbe o trabalho de mulheres em indústrias insalubres; Garante assistência médica e sanitária à gestante e descanso antes e depois do parto, através da Previdência Social.

Em que ano foi promulgada no Brasil a Constituição que aponta a prática racista como crime inafiançável e imprescritível?

A bancada anti-racista e seus aliados conseguiram aprovar na Constituição de 1988 a proposta que tornou a prática do racismo crime sujeito a pena de prisão, inafiançável e imprescritível. Mas a legislação brasileira já definia, desde 1951 com a Lei Afonso Arinos (lei.

Quando o racismo foi considerado crime?

O racismo tem sua publicação na Lei nº 7.

O que é a Lei do Racismo?

LEI Nº 7.