Trata-se de termo jurídico em latim que significa a nomeação de alguém para realização de determinado ato. A tradução literal significa "para isto", "para esta finalidade". É muito utilizado para nomeação de advogado para o réu que comparece à audiência sem procurador.
É corrente na doutrina a afirmação de que o Ministério Público, ao atuar perante as ações penais de iniciativa pública, é órgão imparciale, por esse motivo, tanto lhe importaria a condenação do culpado quanto a absolvição do inocente.
Resposta. Resposta: É que a Justiça se cumpra sem favorecer algum dos lados.
A imparcialidade do juiz é tão essencial ao devido processo legal que tanto o impedimento como a suspeição devem ser reconhecidos ex-officio pelo juiz, afastando-se voluntariamente do processo que passará ao seu substituto legal.
Para ser um juiz, é necessário diploma de graduação em Direito reconhecido pelo MEC e aprovação no exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Depois de formado, o advogado deve acumular três anos de experiência na área jurídica, para então prestar um concurso público para o cargo de juiz.