Nos outros campos do Direito, o princípio que rege a doutrina é o princípio Tempus Regit Actum (Tempo rege o ato), ou seja, uma lei posterior não influenciará na relação firmada na época da lei anterior. Este princípio garante o negócio jurídico perfeito, assegurado na Constituição Federal brasileira.
Por ser uma norma geral, o CPC abrange regras e procedimentos do sistema processual; é aplicado subsidiariamente e supletivamente a demais processos, mesmo que sejam especiais, porém compatíveis. ... As regras do processo civil só serão aplicadas de for compatível com a legislação trabalhista.
A norma subsidiária descreve um grau menor de violação de um mesmo bem jurídico, ou seja, um fato menos amplo e menos grave, que definido como delito autônomo é também compreendido como parte da fase normal de execução de crimes mais grave.
Responsabilidade Subsidiária: há ordem para cobrança; devedor só pode ser cobrado se o devedor principal não conseguir pagar a divida; hipóteses previstas em lei. ... A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação.
A diferença entre ambas é que na responsabilidade subsidiária os sócios são obrigados a complementar apenas a parte da dívida que a empresa sozinha não conseguiu arcar com seu patrimônio. Na solidária, os sócios são devedores principais, junto com a empresa, e se obrigam em condições de igualdade perante o credor.
A responsabilidade dos sócios é subsidiária diante da inexistência de bens da sociedade (art. ... Ainda quando ocorrer a dissolução ou extinção irregular ou quando os bens não forem localizados, os sócios respondem de forma pessoal pelas dívidas da sociedade.