O PPA é mecanismo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pela gestão pública ao longo de um período de quatro anos. O projeto deve ser aprovado por Lei e é obrigatório nas três esferas de governo.
O PPA é uma lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação para um período de quatro anos, a vigorar a partir do 2º ano do governo eleito.
PPA – Plano Plurianual Sendo assim, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
18) Analise as alternativas a seguir e assinale qual delas NÃO representa um dos objetivos do Plano Plurianual de Ação (PPA)? a) Subsidiar a improvisação.
Pergunta 4 1 em 1 pontos Com relação ao NZ– Fiscal Responsibility Act, qual das alternativas representa uma das principais características. Resposta Selecionada: b. Princípios de gestão fiscal responsável: reduzir débito total da Coroa (dívida pública) a níveis prudentes. Respostas: a.
O orçamento fiscal: refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento é o orçamento que registra os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas ...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.