O que o crime de excesso de exaço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Quais são as modalidades de excesso de exação?
Há duas modalidades do excesso de exação: i) exigência indevida (excesso no modo de exação) e ii) cobrança vexatória ou gravosa não autorizada em lei (exação fiscal vexatória).
Qual a diferença entre a concussão e o excesso de exação?
(a) Concussão direta ou explícita – caracterizada pela conduta de exigir vantagem indevida, sem qualquer relação com tributo ou contribuição (CP, art. 316, caput); ... (e) Excesso de exação qualificada – caracterizada pela conduta de desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente (CP, art.
O que é exação administrativa?
Significado de Exação [Jurídico] Crime que, cometido por um funcionário público, consiste na exigência indevida de um tributo ou contribuição individual, sendo o dinheiro desviado em proveito próprio ou alheio: excesso de exação.
Quem pratica o crime de concussão?
317 do Código Penal) é praticado pelo agente público que solicita ou recebe, para si próprio ou para outra pessoa de seu interesse, seja de forma direta ou indireta, alguma vantagem indevida em função do cargo que ocupa.
Como se caracteriza o crime de concussão?
É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida. O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil.
O que é excesso de exação art 3.16 1 do CP?
Trata-se de crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público, consistente na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, consiste no ato da cobrança, no emprego de meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
Em que consiste o excesso de exação descrito no crime de concussão?
Excesso de exação é um crime típico do funcionário público contra a administração pública, definido no Código Penal como um subtipo do crime de concussão. Se dá quando um funcionário público exige um pagamento que ele sabe, ou deveria saber, que é indevido.
Quem comete o crime de concussão?
Comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza, no exercício de sua função, de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.
O que é a advocacia administrativa?
O Código Penal, em seu artigo 321, descreve o delito de advocacia administrativa e prevê, como conduta criminosa, o ato de um servidor público defender interesses particulares, junto ao órgão da administração pública onde exerce suas funções. ...
Qual é a pena para o crime de concussão?
O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil. ... O crime está previsto no artigo 316 do Código Penal e teve a pena aumentada pela Lei 13.964/2019, passando a ser de punido com pena de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa.
Qual o crime do artigo 316 CP?
O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil. ... O crime está previsto no artigo 316 do Código Penal e teve a pena aumentada pela Lei 13.964/2019, passando a ser de punido com pena de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa.
O que é contumácia no direito civil?
Contumácia (do latim contumatia; de contumax, "orgulhoso", "soberbo") é a recusa de um acusado em comparecer a juízo quando obrigado ou quando for de seu interesse. Juridicamente, contumácia é a desobediência deliberada em não estar presente, após convocação, a um julgamento.
Quando ocorre o crime de advocacia administrativa?
Quando um funcionário público se vale do cargo que ocupa para atuar na administração pública a favor de interesse privado, ele pode incorrer na prática de advocacia administrativa, crime previsto no Código Penal brasileiro.
O que é interesse ilegítimo advocacia administrativa?
b) Advocacia Administrativa Própria (interesse ilegítimo): É considerado como figura qualificada, nos termos do art. 322, parágrafo único, do Código Penal, quando o fato for praticado por indulgência.