O que diz a LC 173? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
8º da LC 173/2020 estabelece que a realização de Concurso Público fica proibida até 31 de dezembro de 2021 exceto para reposição de vagas nos quadros efetivos, desde que não acarretem aumento da despesa com pessoal.