b) adequação, isto é, que o recurso seja adequado à espécie, já que a lei prevê um recurso determinado para atacar cada pronunciamento judicial. A recorribilidade decorre do princípio da taxatividade, segundo o qual é necessário que haja a expressa definição legal de cada recurso.
Pressupostos Recursais: Para o recurso ser conhecido é necessário preencher os pressupostos processuais exigidos, que se subdividem em pressupostos intrínsecos (requisitos subjetivos, que dizem respeito à parte) e extrínsecos (requisitos objetivos, que versam sobre o recurso em si).
Agravo de petição – Súmula nº 416 do TST Como já foi dito, o pressuposto de admissibilidade do recurso de agravo de petição deve trazer a delimitação e a justificativa das matérias, que são as razões do apelo e, com isso, as matérias que não forem impugnadas seguem com seu andamento.
Juntada de petição de manifestação Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.