O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. ... Tais incidências são consideradas para os tributos indiretos, isto é, aqueles em que o ônus tributário repercute no consumidor final.
seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços, enquanto o artigo 153, § 3º, I, dispõe que o Imposto sobre Produtos Industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto...Portanto, no nosso sentir, a seletividade, no ICMS, tanto quanto no IPI, é obrigatória.
A essencialidade consiste num princípio de política fiscal, instrumento de distribuição de renda e justiça que se realiza na tributação por meio da seletivida- de a qual isenta ou privilegia com alíquotas mais baixas os impostos incidentes sobre os bens e serviços essenciais à população.
Solução de Consulta é a resposta da Receita Federal (RFB) à consulta efetuada formalmente pelo contribuinte para esclarecer dúvidas sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias ou sobre a Interpretação da Legislação Tributária.
Como já dissemos, a consulta pode ser feita de forma rápida e fácil pela internet, no site da Receita Federal. Basta preencher o número do CPF e a data de nascimento e clicar em "Consultar". Então, o sistema irá informar qual a situação cadastral que se encontra seu CPF.
Emitir Darf para débitos em situação de cobrança. É necessária a utilização de código de acesso, certificado digital ou procuração para utilizar o serviço "Consulta Pendências - Situação Fiscal" no Portal e-CAC (presencial ou eletrônica), para a realização da pesquisa.
Para verificar se você tem alguma pendência junto ao fisco, você deve solicitar a certidão de situação fiscal. Isto é feito por meio da página da Receita Federal, na opção Consultar Situação Fiscal (veja item 4).
Entre no site da Receita Federal no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/. Ao entrar, procure pelo menu principal e clique em “Orientação”. Depois disso é preciso clicar em “Tributária, “Certidões e Situação Fiscal” e por fim “Consultar Pendências”.