O art. Dessa forma, posse violenta é aquela obtida através do uso da força, podendo a coação ser física ou moral. ... Posse clandestina é aquela que ocorre às escuras, onde o proprietário ou possuidor não toma conhecimento imediato.
Assim, posse justa é aquela que não apresenta nenhum dos vícios citados na lei, sendo, pois, um conceito negativo. A lei fala que justa é a posse que não for violenta, clandestina e precária, e dessa forma, a contrario sensu, deverá ser mansa, pacífica e notória. Nesse sentido define o art.
Posse é a exteriorização da propriedade, o possuidor é aquele que age como se fosse proprietário. O artigo 1196 trata da posse no Código Civil e diz que: Possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum (qualquer um) dos poderes inerentes à propriedade.
Um possuidor de boa-fé pode ter posse injusta. ... Também é perfeitamente possível que alguém possua de má-fé, sem que tenha obtido a posse de forma violenta, clandestina ou precária” (VENOSA, 2011, p. 74).
O possuidor pode defender sua posse até mesmo sem a intervenção jurisdicional, mantendo-a ou restituindo-a por força própria, desde que utilize, de imediato, atos de defesa ou de desforço, que não extrapolem o indispensável à proteção da posse (arts. 1210, caput e § 1º, e 1224, do Código Civil).
A legítima defesa da posse e o desforço imediato constituem formas de autotutela, autodefesa ou de defesa direta da posse, contra as agressões de terceiro, independente de ação judicial ou comunicação a alguma autoridade policial.
– Ação publiciana: visa à proteção da posse daquele que adquiriu o bem por usucapião. Trata-se de retomada de posse, mas com fundamento na propriedade alcançada pela usucapião. – Embargos de terceiro: é cabível contra atos de constrição judicial, como a penhora, o arresto, o sequestro e a busca e apreensão.
O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
A Legítima Defesa tem lugar enquanto a turbação perdurar, estando o possuidor na posse da coisa. Se a turbação se transmuta em esbulho, ou seja, se a ameaça se concretiza e o possuidor perde a coisa, caberá o Desforço Imediato.
Significado de Desforço substantivo masculino Ação ou efeito de desforçar (reparar ofensa ou afronta); desagravo. [Jurídico] Procedimento cujo objetivo é manter ou integrar uma pessoa na posse de uma propriedade que lhe foi tirada de maneira inadequada ou injusta.
1.
A legítima defesa da posse consiste no direito de autoproteção da posse no caso do possuidor, apesar da presente na coisa, estar sendo perturbado. ... O desforço imediato consiste no direito de autoproteção da posse no caso de esbulho, de perda da posse.
O desforço imediato consiste no direito de autoproteção da posse no caso de esbulho, de perda da posse. A lei apenas permite o desforço imediato se a vítima do esbulho agir imediatamente após a agressão ou logo que possa agir.
DESFORÇO INCONTINENTI NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Duas são as hipóteses de autotutela na lei: Legítima Defesa, quando a posse é ameaçada e Desforço Imediato, quando a posse é perdida. Permite a lei, a autotutela, conforme preceitua o art. ... A Legítima Defesa não se confunde com o Desforço Imediato.
Sabemos que a autotutela é uma exceção que somente pode-se dar por autorização legal e, em caso de desrespeito, encontrar-se-á o sujeito desobediente na figura tipificada pelo artigo 345 do Código Penal Brasileiro.
Em regra, a defesa da posse deve ser realizada pela via judicial. ... Dessa forma, é possível verificar que nosso diploma Civil autoriza a defesa da posse com o uso da própria força, a chamada legítima defesa da posse, nos casos de turbação, ou o desforço direto (ou imediato) nos casos de esbulho possessório.
Podem ser citados, como excepcionais exemplos de autotutela, a autorização para defesa da posse, prevista no artigo 502, do Código Civil, o direito de retenção, a legítima defesa, o estado de necessidade, o direito de greve, entre outros.
A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário. ... A decisão arbitral é muito mais rápida que uma decisão judicial.
O que é resolução de conflitos? A resolução de conflitos pode ser definida como um processo formal ou informal que duas ou mais partes usam para encontrar uma solução pacífica do litígio que as opõe.