A imunidade tributária aos templos de qualquer culto, disposta pelo artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, garante que qualquer entidade de cunho religioso seja imune a todo tipo de impostos governamentais no Brasil.
Entidades religiosas, como templos e igrejas, são isentas de uma série de impostos no Brasil. Esse benefício, chamado de imunidade tributária, é um instrumento importante para garantia da liberdade religiosa e está previsto na Constituição de 1988.
Protegidos pelo artigo 150 da Constituição Federal, templos de qualquer credo — do judaísmo milenar à novíssima Igreja Missionária do Kopimismo, criada em 2012 — estão livres de pagar IR (Imposto de Renda (IR), IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ITR (Imposto Territorial Rural), impostos sobre doações e IPVA ( ...
São entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de culto, por meio de doutrina e ritual próprios, envolvendo, em geral, preceitos éticos. Nesse conceito enquadram-se desde igrejas e seitas até comunidades leigas, como confrarias ou irmandades.
Quem são as personalidades destas organizações religiosas: (1) Buda ( ) Indígena. (2) Pajé ou Cacique. ... (4 ) Papa ( ) Budismo
Ambas são entidades sem fins econômicos; Ambas são pessoas jurídicas de direito privado; Ambas necessitam de um Estatuto Social para serem constituídas; Ambas buscam promover o bem para a comunidade onde estão inseridos.
Por organização religiosa entende-se a pessoa jurídica de direito privado, constituída por pessoas físicas, que professam e vivem um credo, uma religião, segundo seus ditames e ensinamentos religiosos, sob a perspectiva da fé, do culto divino, de um carisma, de uma ideologia, de uma filosofia de vida.
Para abrir uma igreja de forma correta e legalizada, deve-se seguir os seguintes procedimentos:
Para que a organização religiosa conserve sua tradição ao longo da história, ela necessita passar pelo processo de legitimação, que pode ser definida através dos seguintes elementos: fundamentação, preservação e funcionamento. ... Após a fundamentação, a religião passa pelo processo de preservação da instituição.
Para o Direito Eclesiástico, há uma terceira categoria que deve ser considerada: a Igreja enquanto ente dotado de personalidade jurídica. Ou seja, pessoa jurídica de direito privado, que, como tal, possui deveres e obrigações civis.
CNAE 9491-0/00 no Simples Nacional - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas.
Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa.
Para legalizar uma Igreja Evangélica, você precisa:
Os documentos necessários para a abertura da Igreja Evangélica são os seguintes:
Quanto custa para registrar uma Igreja? O valor para abertura pode variar de acordo com o cartório de sua cidade. Abrindo conosco, o valor médio pode variar de R$ 1.
Se a igreja faz parte de uma denominação, a sede precisa autorizar a fundação. Se for independente, é só pagar R$ 114,99 para ser registrada e ter seus documentos protocolados em um cartório de pessoa jurídica. Em dois dias úteis, já dá para dizer amém.
A Diretoria é o órgão que representa juridicamente a IGREJA e será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor Financeiro, eleitos em eleição direta, pelos membros em pleno gozo dos seus direitos, para um mandato de dois anos.
Sendo assim, conclui-se que o “Estatuto” de uma associação (Igreja) é o ato jurídico que a criou e nele deve estar contida a sede da associação (Igreja); como ela será administrada; quais serão suas fontes de renda (que para a Igreja são os dízimos e ofertas); quais os direitos e deveres de seus membros; etc.
Segundo o artigo 46 do Código Civil fica determinado o que deve estar no Estatuto Social: a denominação, os fins, a sede e o tempo de duração da Igreja; ... as condições de extinção da Igreja e o destino do seu patrimônio, caso ocorra.
Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas.
O Estatuto Social de uma organização sem fins lucrativos ou econômicos é sua lei interna, documento fundamental para boa governança e atuação transparente. ... As mais usuais para atuação social são Associação ou Fundação, cada uma com características próprias, regras e obrigações diferenciadas.