Significado de Inidoneidade Característica ou condição de inidôneo; ausência de idoneidade. Etimologia (origem da palavra inidoneidade). Inidôneo + eidade.
Idoneidade cadastral significa que a pessoa não tem dívidas pendentes em Bancos ou outras instituições de crédito, ou seja, que a pessoa tem a "ficha limpa". ... A idoneidade financeira representa a qualidade de quem desfruta de crédito, existindo um atestado que pode comprovar a idoneidade financeira de um indivíduo.
Eu, ___(nome)____, nacionalidade, profissão, estado civil, R.G., CPF, residente e domiciliado ____________, bairro, cep, ocupando o cargo de ......, na entidade ......,declaro sob as penas da lei, que sou pessoa de idoneidade moral ilibada perante a sociedade e órgãos públicos representativos dos poderes competentes, ...
A declaração, ou atestado, pode dizer respeito à idoneidade moral, civil e financeira, onde o próprio indivíduo redige o documento, e depois tem que reconhecer em cartório. Idoneidade moral é a imagem ilibada da pessoa na sociedade, que a torna merecedora de crédito e respeito.
OBSERVAÇÃO: A presente declaração deverá ser firmada por PROMOTOR DE JUSTIÇA, MAGISTRADO, DEFENSOR PÚBLICO OU MEMBRO DO CONSELHO FEDERAL OU SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos.” Portanto, para que o incorporador possa negociar as unidades autônomas, entendemos ser necessário que ele possua conta em banco e apresente o referido atestado, conforme dispositivo acima.
Trata-se da busca por informações sobre a conduta social e profissional do candidato. Isso para que seja possível verificar se ele possui o que é chamada de “idoneidade moral” para assumir uma função no serviço público./span>
A sanção de declaração de inidoneidade é aplicada em razão de fatos graves demonstradores da falta de idoneidade da empresa para licitar ou contratar com o Poder Público em geral, em razão dos princípios da moralidade e da razoabilidade.
Eu, _____________, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade n° __________, CPF n° _______________, declaro para os devidos fins e a quem possa interessar não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
87 — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública —, estabelece a competência específica do Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, ou seja, da autoridade máxima do órgão, inclusive quanto à entidade que for a ele vinculada./span>
O ordenamento jurídico vigente estabelece a possibilidade de aplicação de penalidades àqueles que agirem com culpa ou dolo nos processos de contratação da administração pública. Para começar, a Lei nº 8.
Pergunta 4 1 em 1 pontos Quando ocorre a multa por atraso injustificado na execução do contrato administrativo, de que forma a administração pública poderá efetivar a rescisão de contrato, mesmo aplicando outras sanções previstas em lei? Resposta Selecionada: c. Unilateralmente.
Dentre as sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.
As principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, são: Advertência por escrito, conforme o inciso I do art. 87 da Lei nº 8.
Sanção Administrativa: penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido ...
As infrações das normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, ficam sujeitas às sanções administrativas de multa, de apreensão do produto, de inutilização do produto, de cassação do registro do produto junto ao órgão competente, de .../span>
( ) As sanções administrativas que devem ser aplicadas às infrações das normas de defesa do consumidor são a cassação do registro do produto junto ao órgão competente, a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e a interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; contudo, neste ...
A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
Sua principal função é orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo. Entretanto, com as mudanças informadas pela Presidente Dilma, tudo indica que as medidas tomadas pelo Procon terão força de lei./span>
O PROCON/PR tem como objetivos principais orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
Em relação a produtos e serviços duráveis como móveis, eletrodomésticos ou consertos e reparos, o CDC determina que o prazo para reclamação é de 90 dias. A contagem do prazo inicia-se após a entrega do produto ou término da execução do produto.