Posso ver o andamento do meu processo por telefone? O telefone da consulta de processos que tramitam no sistema APOLO é (21) 2282-7700. Basta informar o número do processo que o andamento será informado.
Um desses recursos é a consulta de processo criminal....Como consultar processo criminal pelo nome
Após a decisão do TRT, chamada de acórdão, pode haver recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. ... Quando a decisão não puder mais ser objeto de recurso, ocorre o chamado “trânsito em julgado” da ação, que é o momento no qual é encerrada a fase de conhecimento do processo.
A execução processual consiste, em suma, no conjunto de atos que visam materializar a prestação jurisdicional quando as determinações judiciais - a exemplo de condenação ao pagamento - não forem cumpridas espontaneamente pela parte a qual incumbe o encargo.
A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação.
O sistema convencional de penhora, o juiz tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para despachar deferindo a constrição judicial. A partir daí o cartório deverá cumprir a decisão em até 48 (quarenta e oito) hora do recebimento dos autos do gabinete.
O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.
CÁLCULO HOMOLOGADO. É necessário que a executada aponte de forma clara, e tempestivamente, as razões de sua inconformidade com o cálculo homologado, sob pena de preclusão da matéria.