Essa lei foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos da Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania.
A Lei conhecida como Lei Berenice Piana foi que determinou o status de deficiência ao autismo e instituiu as diretrizes de inclusão da pessoa autista.
Sua busca por inclusão para o seu filho deu origem à lei nº 12.
Em 2012, a Lei Berenice Piana, de nº criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
O maior marco legislativo para o autismo no Brasil foi a lei federal que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. A lei veio somar à LBI (Lei Brasileira de Inclusão – nº e à Convenção de Direitos da Pessoa Com Deficiência.
A pessoa com Síndrome de Asperger faz jus ao Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social desde que comprove ser incapaz de forma total e permanente, sendo que tal situação deverá ser revista a cada dois anos nos termos da Lei.