A Lei Geral adota a seguinte classificação: Microempreendedor Individual: receita bruta anual até R$ Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ Empresa de Pequeno Porte: receita bruta anual superior a R$ e igual ou inferior a R$ 4.
Uma EPP, ou Empresa de Pequeno Porte, é um negócio que possui uma receita bruta anual entre R$360 mil e R$ 4,8 milhões. ... As EPPs são regulamentadas conforme a Lei Complementar nº 123/06, que descreve o Estatuto da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte.
As regras variam de acordo com cada município e a alíquota pode chegar a 5%. No caso do Simples Nacional, essa taxa varia de 2% a 4,65% quando o faturamento chega a R$ 1,8 milhão.
Definida também na Lei 123/2006, empresas com limite de faturamento anual de R$4,8 milhões podem ser enquadrados como EPP. Sua formalização é realizada na Junta Comercial e haverá a optação por um dos regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).
Portanto, deve-se considerar o faturamento do ano anterior como o limite para realizar o enquadramento. Caso uma ME supere os R$ 360 mil de faturamento, ela passa a ser considerada EPP no ano seguinte. O mesmo ocorre com a EPP que não ultrapassar os R$ 360 mil de faturamento.
Caso o faturamento ME supere os R$ no ano seguinte ela deve sofrer um novo enquadramento, passando a ser uma EPP. O mesmo ocorre com a EPP que não ultrapassar os R$ 4,8 milhões de faturamento. Neste caso, no entanto, a empresa volta a ser uma ME no ano posterior.
Porte da Empresa
O desenquadramento deverá ser promovido no mês seguinte quando exceder mais de 20% do limite ou no ano calendário seguinte caso não exceda 20% do limite de faturamento.
ME é a sigla para Microempresa, ou seja, empreendimentos que visam o lucro e que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. Sua formalização deve ser feita na Junta Comercial. ... A legislação brasileira assinala como requisito ao enquadramento como ME (e também como EPP) simplesmente o faturamento da empresa.
EPP é a sigla para Empresa de Pequeno Porte. São as empresas que tenham faturamento anual no limite de R$3,6 milhões.
Os empresários individuais, as EIRELIS ou as sociedades empresárias ou simples que atenderem aos limites legais deverão acrescer ao seu nome empresarial as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou as abreviaturas ME ou, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.
O EI (Empresário Individual) é um tipo de formato jurídico onde a pessoa física exerce uma atividade em seu próprio nome. Neste formato, todos os bens do empreendedor estão ligados ao patrimônio da empresa.
Empreendedor individual é quem cria a empresa por conta própria, sem sócios. ... Trata-se de uma forma simples de empreender por conta própria. Como EI, o empreendedor pode escolher o regime tributário Simples Nacional, que facilita muito o pagamento de impostos.
O Empresário Individual também é um profissional que trabalha por conta própria, mas seu faturamento anual máximo pode chegar até a R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até 4,8 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Abrindo empresa como Empresário Individual, não há um mínimo necessário para se entrar como capital social. Pode-se inicial com qualquer valor. Já para se constituir uma EIRELI, o empresário deve ter, no mínimo, o valor de cem salários mínimo devidamente integralizados.
O que é Empreendedor Individual (EI) Para que a sua pessoa jurídica seja considerada Empreendedor Individual, ele deve ter um faturamento máximo anual de R$ 360 mil. Dentro desse limite de faturamento, o Empresário Individual se encaixa na categoria Microempresa, ou ME.
O custo médio para a abertura de uma empresa varia de estado para estado. Assim, o gasto pode variar entre R$ 30,00 a R$ 200,00. Após abrir a empresa, os custos iniciais são: aluguel, gastos com água e energia, telefone, honorários do contador, impostos e os custos com funcionário - se houver contratação de imediato.
O custo médio para a abertura de uma empresa no simples nacional vai variar de estado para estado. Então o gasto pode variar entre R$ 400,00 a R$ 1.