Para enviar a indicação de condutor pela internet ao Detran. SP, basta ir em “Acesse os Serviços Online”, no topo da página www.detran.sp.gov.br, e clicar em “Solicitar e acompanhar indicação de condutor”.
placa, marca e espécie do veículo; prontuário do motorista, caso possua; nome do órgão ou entidade a que pertence a autoridade de trânsito que comprovou a infração; assinatura do infrator, quando possível, já que vale como notificação de que a infração foi realmente cometida.
Para começar, veja quais são os cinco passos básicos para isso:
O principal condutor cadastrado junto ao Detran de registro do veículo se equivale ao proprietário para fins de indicação de condutor. O prazo para apresentação da identificação de condutor infrator é a data de vencimento expressa na Notificação de Autuação.
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Essas multas de “agravo”, na verdade, são aquelas multiplicadas pelo número de vezes que a mesma infração foi cometida sem a identificação do condutor, ou seja, não identificar o condutor é um erro grave, e que pode pesar ainda mais para o financeiro das empresas.
A notificação da penalidade é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e funciona como cobrança do valor da multa de trânsito. A notificação da penalidade é encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até a data de seu vencimento.
A Multa N.I.C. (Não Indicação do Condutor) é aquela aplicada quando num veículo de propriedade de pessoa jurídica é cometida infração de responsabilidade do condutor, e sendo notificado esse proprietário, deixa de indicar o infrator no prazo ou faz a indicação de forma ineficaz.
Quando uma ação é transitada em julgado, significa que ela foi alcançada pelo instituto da Coisa Julgada. Sendo assim, a demanda e a decisão se tornam indiscutíveis e não mais sujeitas a recurso ou discussão.