Como funciona esse Mandado de Segurança na prática? Após o seu direito ter sido violado, você e seu advogado tem o prazo de 120 dias para fazer um Mandado de Segurança. Caso ultrapasse esse tempo, o seu direito ao Mandado é extinto e você não pode mais discutir sobre ele.
O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.
O que muda nos processos jucidiais contra o INSS Agora, processos contra o INSS são de competência apenas da Justiça Federal, exceto se forem de acidentes de trabalho. Portanto, não podem mais ser analisados pela Justiça Estadual —que é mais pulverizada e próxima das cidades do interior.
3. Processo Judicial na Justiça Federal. O processo judicial tem duração média de 18 meses. O próximo passo, depois que seu processo no INSS e o recurso administrativo na Junta de Recursos terminaram, é entrar com o processo na justiça.
Nestes casos, você deve entrar no site do Tribunal de Justiça do seu respectivo estado e fazer o mesmo procedimento de consulta processual pelo seu nome ou pelo número de processo.
Como devo consultar um processo no INSS (Passo a Passo) Para isso basta acessar o site do Meu Inss, clicar em “Agendamentos / Requerimentos” (passo 1) e informar o nome completo, CPF, data de nascimento (passo 2).
Só é preciso acessar o portal Meu INSS, clicar em “Agendamentos / Requerimentos” e informar o nome completo, CPF, data de nascimento e completar o “captcha”. Então, clique na lupa para ter acesso aos detalhes do requerimento. Ali estarão todas as informações sobre o seu pedido de aposentadoria.
Nos casos em que todos os herdeiros necessários não estão mais vivos, os parentes colaterais são chamados à herança. Parentes colaterais são aqueles que não ascendem ou descendem diretamente do dono do patrimônio. É o caso de irmãos, tios, sobrinhos e primos, por exemplo.
Para saber se uma pessoa que faleceu deixou um testamento deve pedir uma “certidão sobre a existência de testamento, escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado”. O pedido da referida certidão pode ser feito online, no portal do Instituto de Registos e Notariado.
Como saber se o veículo está em seu nome?
Como dito acima, a propriedade do imóvel se afere pelo registro imobiliário. Quer dizer: se você precisa saber quem é o dono de um imóvel, dirija-se ao cartório de imóveis perante o qual estiver matriculado o imóvel (se a sua cidade tiver mais de um[5]) e solicite uma “certidão da matrícula” do imóvel.
COMO CONSULTAR CPF NA SERASA ONLINE
A Serasa Experian oferece consulta gratuita de CPF por meio do aplicativo e do portal Serasa Consumidor (www.serasaconsumidor.com.br). O usuário deve clicar na opção “Consultar dívidas” para fazer um cadastro com seus dados pessoais, criar uma senha e confirmar o e-mail.