CONSULTA DE DÍVIDAS Se o seu débito inscrito em dívida ativa se refere a IPVA ou licenciamento, basta acessar https://www.sefaz.mt.gov.br/sgda/pages/negociacaoIpva/principal.xhtml, inserir seus dados e conferir se há algum registro em seu nome (CPF ou CNPJ).
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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) implantou o sistema online para atender os contribuintes inscritos na dívida ativa com débitos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pela web, é possível acessar o site da PGE (www.pge.mt.gov.br), fazer a negociação e retirar o boleto de pagamento.
Para regularizar sua situação com o Fisco é necessário quitar os débitos pendentes. Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ.
Com a alíquota em 4%, o IPVA de um carro com valor venal de R$ 50 mil será de R$ 2 mil. Em caso de atraso, será cobrada uma multa de 0,33% ao dia, fixada em 20% após dois meses, além de juros com base na taxa Selic. O contribuinte já pode ser inscrito na dívida ativa após 30 dias.
5 dias
Uma dívida ativa não caduca, visto que o nome da pessoa só é incluído neste cadastro quando ele foi cobrado e não pagou. Porém, é possível que a dívida ativa prescreva, ou seja, que o nome da pessoa seja tirado, por exemplo, do Cadin. O tempo que isso demora para acontecer varia entre cinco e dez anos.
CRLV 2021
O pagamento da taxa de licenciamento poderá ser feito na rede bancária autorizada no prazo de dois dias úteis.
Tabela IPVA 2021 SP
É possível verificar diretamente no portal da Secretaria da Fazenda (portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/), mediante o número do Renavam e placa do veículo.
O cálculo do IPVA é feito da seguinte forma: é utilizado como base o valor venal do veículo na Tabela FIPE e, a partir dele, é multiplicado pela alíquota, que vai variar de estado para estado. De maneira geral, na região Sudeste estão as maiores alíquotas do imposto e, consequentemente, o IPVA costuma ser mais caro.
Após a regularização da pendência, qual é o prazo para o nome do devedor ser excluído do CADIN ESTADUAL? Regularizada a situação, o próprio órgão ou entidade responsável pelo registro efetuará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a respectiva baixa no sistema.
Como já foi dito, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial após o não pagamento do crédito constituído e notificado ao devedor, que por sua vez não apresentou defesa ou a teve rejeitada.
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente constituída é passível de protesto? — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). INDICAÇÃO DO RENAVAM DO VEÍCULO QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ... Certidão que especificou o veículo objeto da cobrança através da menção ao número do RENAVAM.
O Protesto da Certidão de Dívida Ativa da União-CDA é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização da Lei nº 9.
Como regularizar uma dívida ativa?