Basta formalizar uma denúncia ao Ministério do Trabalho, mesmo após esse período do desligamento, pois a fiscalização trabalhista pode cobrar o FGTS irregular a qualquer tempo, não se restringindo ao prazo prescricional da Justiça do Trabalho.
Se a empresa não deposita corretamente o FGTS, estará sujeita a multas, sendo também uma falta grave cometida contra o empregado, sendo passível de ação trabalhista, visando a rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483, letra d da CLT.
Ao fazer o cálculo do FGTS em atraso, a empresa precisa estar ciente de que deverá arcar com valores referentes a multas. Essa penalidade é aplicada mês a mês, acrescentando 0,5% ao valor inicial. Contudo, há ainda outra multa fixa, correspondente a 5% do valor que deve ser pago ao funcionário.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ... O prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.
Com efeito, ressalvada somente as hipóteses de menores, incapazes e ausentes, a prescrição a ser aplicada às parcelas dos benefícios previdenciários é quinquenal, a contar desde a data em que deveriam ser pagas, isto é, desde o seu vencimento, “e não a partir das competências a que tais créditos se referem” (CASTRO; ...
cinco anos
Esse direito de receber os últimos 5 (cinco) anos, chama-se “prescrição” e está no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.
cinco anos
II –DA PRESCRIÇÃO Como prejudicial de mérito argúi o INSS a prescrição das eventuais parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do Art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
103 da Lei 8.
A decadência é a extinção de um direito pelo transcurso do tempo, ou seja, o cidadão que não exerce determinado direito durante determinado prazo previsto em lei acaba vendo-o “caducar” (segundo a linguagem popular). ... Atualmente, o INSS vem aplicando o instituto da decadência, conforme os dispositivos contidos nos arts.
A revisão do ato de concessão do benefício é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação do ato praticado pelo INSS e pode ser solicitada por diversos motivos, observado o prazo que a lei exige.
A Revisão de Benefícios tem como objetivo fazer uma reanálise do benefício que está sendo pago por você. Geralmente isso é feito quando você ou o INSS percebe que houve alguma falha na hora de ser concedido o benefício previdenciário.
Na carta, o instituto informa que os segurados devem enviar pelo site ou aplicativo Meu INSS cópia digitalizada dos seguintes documentos do titular do benefício, do procurador ou representante legal, se houver: CPF. RG.
Neste mês de dezembro o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai começar a pagar as diferenças das antecipações do auxílio-doença concedidos até o dia 31 de outubro. Os segurados que vão receber serão notificados por meio de cartas enviadas pelo INSS.
Quem tem um processo de solicitação de revisão de benefício pendente pode verificar pela internet o andamento do pedido. asta digitar o número de benefício, a data de nascimento do titular, o nome do beneficiário, a data de nascimento e o código de segurança. Depois, é só clicar em "Consulta".
559. A revisão é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação dos atos praticados pelo INSS, observadas as disposições relativas a prescrição e decadência. Não são todas as revisões que você vai conseguir fazer administrativamente mas, em muitos casos, o INSS reconhece sim o erro e revê o ato.
A revisão pode ser solicitada a todo momento por qualquer aposentado no momento, ou que já foi aposentado e por alguma circunstância não é mais, além daqueles que receberam algum benefício previdenciário por algum tempo.
Qual a diferença entre revisão e recurso no INSS? A revisão é o pedido para que o INSS corrija algum erro na concessão do benefício. O recurso é forma que o segurado tem para recorrer de alguma decisão do INSS.
Por revisão administrativa dos benefícios por incapacidade, entenda-se a realização de perícia médica por profissionais do quadro de médicos do INSS, visando auferir a permanência da incapacidade laboral anteriormente constatada.
O Sindicato tem atendido vários bancários que estão com problemas para receber as diferenças, após o INSS fazer a revisão automática da antecipação do auxílio-doença no valor de R$ 1.
INSS revisa auxílio-doença de quem antecipou o benefício de R$ 1.
Quando a análise do pedido de revisão estiver concluída, o INSS entra em contato com a pessoa para informar o resultado oficialmente. Consequentemente, abrirá um prazo de Recurso, caso o segurado discorde da decisão tomada pelo Instituto.