§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]
INPC
Ainda que não tenha havido previsão expressa no título executivo, é cabível a atualização do valor da causa, para fins de apuração os honorários advocatícios de sucumbência, porque a atualização monetária visa apenas recompor o valor do proveito econômico discutido na ação. Agravo de petição provido.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte.
85 do CPC, no § 1º, os honorários de sucumbência têm de ser quitados nas seguintes situações: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.
1 - O advogado pode executar os honorários de sucumbência em nome próprio ou em nome da parte que ele representa. 2 - Uma vez deferido o pedido de assistência judiciária... pode executar os honorários de sucumbência em nome próprio ou em nome da parte que ele representa, o que é o caso.
São os honorários combinados entre advogado e cliente, normalmente através de um contrato escrito (veja um modelo de contrato de honorários advocatícios). Ou seja, é o valor que o cliente paga para o seu próprio advogado. Esta espécie de honorários pode ser cobrada de várias formas, tudo depende do que for combinado.