A Prefeitura de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), ressalta que, nas situações sem o desconto, como no caso de uma compra e venda, incide uma alíquota de 2% sobre o valor venal do imposto ou o valor da transação, o que for maior, e neste período essa base de cálculo recebe um desconto de 50%, ...
3%
A emissão da guia é feita a partir do preenchimento da DTI – Declaração de Transações Imobiliárias, disponível no endereço eletrônico: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/itbi/, utilizando a opção que se adeque ao caso “Declaração de Transações Imobiliárias (Imóveis Urbanos, Rurais ou ...
Para a emissão da Guia de Recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI) o requerente deverá acessar o menu SERVIÇOS e consultar por ITBI para obter as informações através do serviço Requerimento de ITBI.
Emissão somente pelo Demonstrativo Unificado do Contribuinte – DUC do CPF/CNPJ responsável pelo recolhimento do imposto. No DUC, acessar a Central de Certidões e a Consulta de Certidões e Solicitações.
Basta que o beneficiário apresente ao cartório a Declaração para Isenção do ITBI-IV, devidamente preenchida e assinada, para poder transmitir o imóvel sem pagamento do ITBI.
Esse é um caso de isenção total do ITBI. ... Na cidade de São Paulo por exemplo, a aquisição, por pessoa física, de imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor total seja igual ou inferior a R$ são isentos de pagamento de ITBI.
O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Ou seja, qualquer transmissão de propriedade de bens que não ocorra de forma onerosa entre vivos. O cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso.
É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI. ... Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.
Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. ... O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (BRASIL, 2021).
O ITBI deve ser pago sempre que houver a transmissão da propriedade de um imóvel envolvendo uma pessoa física (compra e venda). ... Já o ITCMD deve ser pago quando houver a transmissão de propriedade do imóvel por conta de um falecimento (herança) ou doação.
De acordo com o artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição da República de 1988, não há incidência do ITBI sobre a transmissão de bens em decorrência de incorporação de pessoas jurídicas. Veja a transcrição do dispositivo: ... O Código Tributário Nacional apresenta a mesma proteção prevista na Constituição Federal de 1988.
O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os dias atuais), tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, que estabelecia, em seu art.
Ele surgiu no início do século XIX, primeiramente com o alvará de 3 de junho de 1809 e, logo após, no artigo 9º, inciso 3º, da Constituição de 1891. O sujeito passivo do ITBI pode ser tanto aquele que transmite o imóvel quanto aquele que recebe, conforme consta no artigo 42 do Código Tributário Nacional.
A integralização de Capital Social é a entrega formal de um valor que foi prometido por um sócio no momento da constituição de uma empresa.
Assim, em nosso entendimento, a expressão “realização de capital” é sinônima de “integralização de recursos”, ou financiamento da sociedade que recebe o recurso (no caso, um bem imóvel).