O prazo para pedido de reconsideração administrativa é de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, manifestada ou certificada nos autos, ou da publicação no órgão oficial. Manifesta intempestividade.
"Da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito cabe apelação. Essa apelação possui um efeito peculiar: permite o juízo de retratação, pelo órgão jurisdicional, no prazo de cinco dias (art. 485, §7°, CPC). ... 9°, CPC).
B a forma de interposição é efetivada junto ao órgão prolator da decisão. o juízo de admissibilidade é realizado diretamente pelo tribunal. há efeito suspensivo imediato, por decorrência de previsão legal. é sempre permitido o juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão.
A expressão conclusos para julgamento significa dizer que os autos do processo estão com o juiz (primeiro grau) ou relator/desembargadores (segundo grau) e serão julgados em breve.
2) Concluso O termo "concluso" para nós do Direito significa que o processo está com o juiz ou está indo até o juiz para que este dê alguma decisão, sentença...Quando está escrito "concluso para a sentença", significa que o juiz em breve dará a sentença. A sentença será dada com ou sem julgamento de mérito.
Uma vez assinada pelo juiz e juntada aos autos, ela se torna pública. ... Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
Como posso consultar se meu precatório já foi pago? Os pagamentos disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) estão disponíveis na página www.tjsp.jus.br/precatorios.