71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
O intervalo interjornada é definido pela CLT como o tempo entre o fim de uma jornada e o início de outra, tendo uma duração mínima de 11 horas consecutivas perante a lei.
O intervalo intrajornada tem duração variável, indo de 15 minutos a 2h, a depender da duração da jornada de trabalho aplicada. Já o intervalo interjornada estabelece um período de descanso entre o término de uma jornada de trabalho e o início da outra, no dia seguinte ou conforme a escala de trabalho adotada.
A fim de suprir partes das necessidades nutricionais de seus trabalhadores, a partir de 1º de Janeiro de 2020, as empresas se obrigam a fornecer VALE ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 11,18 (onze reais e dezenove centavos) diário, aos empregados enquadrados, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.
Por exemplo, se o valor do benefício é de R$ 12,00 reais e supondo que a jornada de trabalho seja de segunda a sábado – 26 dias -, basta fazer multiplicação de um sobre e o outro, dando o resultado de R$ 312 reais.
DESCONTO DE VALE REFEIÇÃO O vale-refeição ou alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigatoriedade prevista em lei. ... O valor máximo possível a ser descontado a título de vale-refeição ou alimentação é de 20% do total do benefício concedido, não havendo previsão de percentual mínimo.
Vale lembrar que a lei não estipula um valor mínimo de desconto do salário do trabalhador, apenas um valor máximo ou um teto, que não pode ultrapassar os 20% do salário. Por isso, mesmo quando o desconto é “simbólico”, o benefício deixa de ser incorporado ao salário do trabalhador para efeitos legais.
Quando o valor não é estipulado pela própria convenção coletiva, ele fica a critério do empregador. No entanto, existe uma regra geral que é válida para todas as categorias/empresas: a de que o benefício alimentação não pode ser maior do que o equivalente a 20% do salário estipulado em contrato.
Vale. A forma mais popularmente conhecida para oferecer o adiantamento salarial é o vale, que é concedido mediante a solicitação do colaborador. ... Os vales costumam ser de 40% do salário ou menos, desde que seja acordado com o trabalhador, e o pagamento é efetuado em dinheiro ou depósito entre os dias 15 e 20, como dito.
Veja o exemplo, a seguir! Considerando que o valor diário do vale-alimentação é de R$24,00 e a jornada de trabalho mensal seja de 26 dias, de segunda a sábado, você deve multiplicar um pelo outro. Portanto, o valor do vale-alimentação será de R$624,00 por trabalhador.
Governo de São Paulo aprova extensão do auxílio merenda; Benefício será liberado até o mês de dezembro; Solicitação deve ser feita por meio de plataforma digital.
Você pode consultar o saldo do seu cartão Ticket vale-refeição, alimentação, vale-cultura e muitos outros benefícios na área de usuário do Portal Ticket, pelo nosso aplicativo, pela Eva – assistente virtual do Portal Ticket ou pelo pela Central de Atendimento no telefone 4004-2233*, todos os dias, 24h.
O benefício, dado a 1 milhão de alunos da rede, costuma ser pago entre o 5º e o 10º dia útil de cada mês, segundo os pais de alunos.
O cartão alimentação já está sendo entregue desde maio de 2020, para todos os responsáveis de estudantes matriculados em escolas municipais. Os pais ou familiares dos alunos receberam ou receberão contato dos gestores das escolas organizando horários para distribuição para evitar filas e aglomerações.
O programa é voltado para famílias com renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa. Para verificar se pode receber o Merenda em Casa é possível verificar diretamente se a família está no cadastro através do app 'Meu CadÚnico'.
Cada membro da família irá receber três parcelas, mas o benefício pode ser estendido caso o Estado possa arcar com os valores.