Microempreendedor Individual - Faturamento anual até R$ 81 mil; Microempresa - Faturamento anual até R$ 360 mil; Empresa de Pequeno Porte - Faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões; Pequeno Produtor Rural - Propriedade com até 4 módulos fiscais ou faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
As formas jurídicas caracterizam a forma que uma pessoa jurídica se representa na sociedade. A forma individual é formada por uma pessoa física - denominado empresário - que dará o seu nome à firma ficando como único responsável por todos os atos da empresa. ...
Vejamos mais detalhes: microempreendedor Individual: faturamento anual de até R$ 81 mil; microempresa: faturamento anual de até R$ 900 mil; empresa de Pequeno Porte: faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Há três tipos de regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real....Como realizar o planejamento tributário
Atualmente, o sistema tributário brasileiro conta com três regimes que são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Mesmo que pareça uma decisão apenas burocrática, enquadrar corretamente a empresa no regime tributário é uma questão estratégica.
O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado tanto no SINTEGRA quanto no Cadastro Centralizado de Contribuintes.
Há diferentes regimes nos quais a sua empresa pode se encaixar: Microempreendedor Individual (MEI), Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. ... Veja com quais categorias o seu negócio se encaixa e saiba das vantagens de se ter um CNPJ para usufruir do ecossistema do Mercado Livre.
No Brasil, existem, basicamente, três tipos de regime tributário para constituir uma pessoa jurídica: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido. Você já deve ter ouvido falar que, para micro e pequenas empresas, o Simples é o melhor regime tributário.
Como escolher o melhor regime tributário para a sua empresa?
Para empresas que optam pelo regime tributário do Simples Nacional, a alteração é compulsória se a receita bruta ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões ao ano, conforme previsto em lei.
PRETENSÃO DE MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MANIFESTADA APÓS O PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.... Não havendo mudança no regime de tributação até o prazo estabelecido, não há como, durante o ano-calendário... Assim, a ausência de mudança do regime de tributação da autora no prazo legal não pode ser considerado...
Caso o MEI desejar mudar de porte e ainda manter as regras de permanência no regime de tributação do Simples Nacional, a solicitação do enquadramento na nova categoria deverá ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional de 01 de janeiro a 31 de janeiro, com vigência a partir desse mês.
Em Menu>configurações>configurar sistema, tem uma opção para alterar o regime da sua empresa. Depois de alterado apenas refaça a sua nota com o novo regime e ela será autorizada.