O principio do contraditório é visto como o mais importante, pois assegura ao acusado o exercício da ampla defesa. Se uma das partes é concedido um direito, do mesmo direito devera gozar a outra parte; essa é a forma de haver a paridade das armas.
Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da ...
O tratamento de dados consiste em todo o processo: desde a captação e a manipulação até o armazenamento de informações. No caso dos dados pessoais de clientes, conforme as bases legais da LGPD, é preciso que as empresas garantam a segurança dessas informações.
De acordo com a LGPD, o compartilhamento de dados pessoais pode ocorrer em caso de consentimento expresso e específico do titular dos dados e pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em ...