O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.
As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum.
O macrobem ambiental é, portanto, o conjunto de interações e elementos nos termos citados pelo conceito de Ávila Coimbra. O meio ambiente em sua máxima complexidade, em sua máxima extensão; todas as formas de vida interagindo entre si e com todas suas manifestações e criações.
O Direito Ambiental utiliza a metodologia do estudo interdisciplinar. Assim, o DA valerá de noções pertinentes á área civil (ex. capacidade civil e responsabilidade), administrativa (ex. ... Quem sabe não seja ele um dos mais característicos ramos do nascente conceito de Direito Coletivo.”
A valoração do meio ambiente tem como propósito incorporar os custos e benefícios gerados pelas atividades econômicas, para que os agentes econômicos possam tomar decisões mais coerentes no que diz respeito à utilização dos recursos naturais.
· 2000: surge a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.
A lei surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil. Passa a vigorar uma nova versão do Código Florestal, ampliando políticas de proteção e conservação da flora. Inovador, estabelece a proteção das áreas de preservação permanente.
A legislação referente às questões ambientais foi criada com o objetivo de disciplinar o uso dos recursos naturais, os chamados “produtos da natureza”: a água, o solo, as florestas, o ar e os animais. ... Com isso, surgiram instrumentos legais afetos a determinados setores, como o de recursos florestais e hídricos.
A primeira lei específica sobre meio ambiente surgiu apenas em 1981, com a Política Nacional de Meio Ambiente. Até então, o máximo que era exigido dos empreendedores era a indenização dos donos de terras que seriam afetadas pela obras.
1981- Finalmente em 1981, foi criada a Lei federal n° 6.