Circular: é a formula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. ... Ordem de serviço: são veiculadas por via de circular. Resolução: forma pela qual se exprime a deliberação de órgãos colegiados. Parecer: opinião técnica de órgão de consulta.
adjetivo No âmbito jurídico, que tem teor hierarquicamente inferior às leis já estabelecidas; subordinado às leis: preceitos infralegais, atos infralegais. [Por Extensão] Refere-se aos atos e preceitos que não se encontram perfeitamente de acordo com os mecanismos legais. Etimologia (origem da palavra infralegal).
Circulares: são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço, ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais.
Sob outro aspecto, os atos enunciativos são aqueles responsáveis pelo atestado ou pela certificação de determinado fato ou relação jurídica existente, sem haver, para tanto, manifestação de vontade do Poder Público (exemplos: atestados, certidões e pareceres).
Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado.