A nova regra para a instauração da ação penal pelo crime de estelionato, introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei , incluiu o requisito ao mudar a natureza da ação penal de pública incondicionada para pública condicionada à representação da vítima.
Como exemplos de crimes sujeitos à ação penal de iniciativa privada, podem ser citadas a calúnia, a injúria, a difamação, o esbulho possessório de propriedade particular (art. 161, § 3º, do Código Penal) e a fraude à execução (art. 179 do Código Penal).
Para denunciar, basta ligar, gratuitamente, para o número 181. O Disque Denúncia funciona com uma central de atendimento unificada, formada por profissionais treinados e capacitados que trabalham em regime de 24 horas para atender à população.
Ao detectar alguma conta suspeita, ainda é possível proceder com uma denúncia no campo “dados do contato”, selecionando a opção “denunciar contato”. Feito isso, a empresa poderá averiguar se aquela conta apresenta atividades que não condizem com os termos de uso da ferramenta.
Quando você faz uma denúncia, o WhatsApp recebe as mensagens mais recentes que o usuário ou grupo denunciado enviou para você, além de informações sobre as suas interações recentes com o usuário denunciado.
Além das vítimas, amigos, familiares e vizinhos podem relatar agressões, de forma anônima. Uma das ações da campanha “Rompa o silêncio. Você não está sozinha. Se precisar, é só chamar”, lançada pela Secretaria da Segurança Pública do RS, é número de WhatsApp (51)
É possível que você acione o 190 para chamar uma viatura da Polícia Militar (PM). No entanto, o correto seria ligar imediatamente para o telefone 193, que é do Siate (Serviço Integrado de Atendimento de Emergência) – órgão que atende ocorrências em que há pessoas feridas.