Após ser admitido o Recurso de Revista a parte contrária será intimada a apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias. Mesmo após a apresentação das contra-razões é facultado ao juiz presidente do TRT o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme § 3º do art.
Recurso de Revista é cabível contra os acórdãos proferidos pelos TRT's, em grau de recurso ordinário, nos dissídios INDIVIDUAIS. ... Nesses casos, da sentença normativa ou acórdão proferido pelo TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário a ser julgado pelo TST.
Quem deve apresentar? O depósito recursal, como visto acima, é requerido unicamente do empregador, e nunca do trabalhador. No entanto, a Reforma Trabalhista estabeleceu algumas exceções, no §10 do art.
Uma outra dúvida bastante recorrente está em como saber se o depósito judicial foi feito. Isso também é possível através do levantamento de extratos que é emitido pelos bancos conveniados com o Tribunal.
O acesso também pode ser feito a partir do site do Banco do Brasil. O passo a passo é o seguinte: www.bb.com.br > Produtos e Serviços > Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial > Dados Bancários > Clique aqui > Informe os dados solicitados > continuar.
Se o depósito foi feito por transferência bancária ele tem condições de descobrir o depositante a partir do CPF ou CNPJ. Se não houver nenhuma identificação, peça a ele um termo assinado constando que você procurou descobrir a origem do dinheiro, faça um boletim de ocorrência e leve esses documentos a um advogado.
Para utilizar este serviço, o depositante deverá obter um ID - Identificador de Depósito, no sítio da CAIXA, utilizando a respectiva conta judicial. Se você já possui a conta judicial e deseja obter um ID, clique aqui. Caso contrário procure a Agência ou Posto da CAIXA vinculado à Vara em que tramita o processo.
O beneficiário da Ordem de Pagamento, necessariamente não correntista, pode receber em dinheiro ou, se preferir, por meio de cheque Orpag em qualquer uma de nossas agências. Não há valores máximos ou mínimos para a emissão da Ordem de Pagamento.
Prazo para sacar ordem de pagamento O prazo para sacar uma ordem de pagamento pode variar entre as instituições bancárias e o valor enviado mas, em geral, o prazo para retirar o dinheiro varia entre um dia útil até um período máximo de sete dias. No Banco do Brasil, os valores podem ser retirados no mesmo dia¹.