Segundo o desembargador Saulo Versiani Penna, a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça veda o uso de símbolos da República e da denominação de “tribunal” pelas câmaras privadas de conciliação e mediação ou órgãos semelhantes. A norma também proíbe o uso da expressão “juiz” ou equivalente para seus membros.
As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação são entidades públicas e privadas aptas a utilizar métodos consensuais de solução de conflitos.
Existem três passos básicos para montar uma câmara arbitral. O primeiro é a constituição de uma empresa (ou seja, adquirir o seu CNPJ). O passo seguinte é formular um regulamento para a arbitragem e outro regulamento para a mediação.
O Tribunal Arbitral nada mais é, que um Centro de Arbitragem tendo sido criado para solucionar litígios através das técnicas e procedimentos de mediação e conciliação e/ou de arbitragem. ... As causas são levadas a julgamento de acordo com a natureza do processo a ser julgado.
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) foi criado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução nº 23/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte de Justiça, em atenção ao disposto na Resolução CNJ nº 125 de 2010, que instituiu a Política Judiciária ...
Quais serão os níveis de remuneração de mediadores?