– Quanto ao acúmulo de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública: – É proibida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. ... 128, §5º, inciso II, d), os cargos eletivos (art. 38) e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, conforme art.
Em geral, é possível acumular o cargo comissionado, também chamado de cargo de confiança, junto a outro cargo efetivo na administração pública. Ou seja, além das opções que comentei no tópico anterior, o servidor concursado (efetivo) pode ter um cargo em comissão e exercer ambos ao mesmo tempo.
Com base no artigo 37 (inciso XVI) da Constituição Federal , o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por sua 4ª Câmara Cível, garantiu ao médico Marcelo Luiz Brandão o direito de acumular dois cargos públicos.
A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988. É prescindível a compatibilidade de horários para que ocorra a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
37 da Constituição Federal de 1988, que rege: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
[Decreto art. Jornada Integral(40 horas = 36 aulas + 04 horas-atividade); Completa(30 horas = 27 aulas + 03 horas-atividade); Parcial(20 horas = 18 aulas + 02 horas-atividade);