A CNDT é um documento que atesta que a empresa está cumprindo suas obrigações legais específicas. Ela comprova que não há pendências junto à Justiça do Trabalho, ou seja, trabalhistas. Uma dúvida muito comum é se a existência de processos trabalhistas prejudicaria a participação da empresa em uma licitação.
O Fisco recebe em seus Postos Fiscais cerca de 4 mil pedidos mensais de certidões de débitos não inscritos. Com o sistema eCND, a emissão de certidão negativa poderá ser realizada pelo endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com conforto e segurança, sem qualquer custo para o contribuinte.
O que é CND? É a certidão negativa de débitos tributários não inscritos. Trata-se de documento que certifica a inexistência de débitos tributários declarados ou apurados pendentes de inscrição na dívida ativa de responsabilidade do interessado.
Como consultar os valores atualizados dos débitos
Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros.