As normas de eficácia contida possuem as seguintes características: São autoaplicáveis, ou seja, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente da lei regulamentadora. Em outras palavras, não precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido.
Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. ... Eficácia Limitada – São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação.
d) limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora. a) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição. b) contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição....
A doutrina americana (clássica) distingue duas espécies de normas constitucionais quanto à aplicabilidade: as normas autoexecutáveis “self executing “ e as normas não-autoexecutáveis. As normas autoexecutáveis são normas que podem ser aplicadas sem a necessidade de qualquer complementação.
Assim, as mesmas se dividem, quanto ao grau de aplicabilidade, em: Normas constitucionais de eficácia Plena: São aquelas normas da Constituição que possuem eficácia Direta, Imediata e Integral. ... Normas constitucionais de eficácia Contida: Também são normas que possuem aplicabilidade Direta, Imediata, porém, Reduzida.
O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal estabelece o princípio da máxima efetividade e aplicação imediata dos direitos fundamentais. Inobstante ausência de regulamentação, os direitos fundamentais sociais não podem ser negados pelo fato de não terem sido regulamentados infraconstitucionalmente.
O autor sugeriu a classificação das normas constitucionais em dois grupos: normas de eficácia plena e normas de eficácia limitada ou reduzida.
Esta é a eficácia clássica dos direitos fundamentais. ... Enquanto a eficácia vertical é a aplicação dos direitos fundamentais nas relações particular-Estado, a eficácia horizontal é a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares.
Interpositio legislatoris refere-se ao que é desenvolvido por lei, expressamente, e não pode ser governado de qualquer outra forma como poderia ser através da jurisprudência, personalizado ......
TEORIAS DA HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais demonstra a evolução inevitável da nova hermenêutica constitucional. ... Os atos públicos e a permissibilidade das relações interpessoais balizam-se nas premissas dos direitos positivados na esfera constitucional.
Quanto à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, é correto afirmar que: ... II – Não há qualquer irradiação de efeitos dos direitos fundamentais sobre as relações jurídico-privadas, pois os direitos fundamentais destinam-se à proteção do indivíduo em face do Estado.