substantivo feminino Estado informe. [Direito] Falta de formalidade essencial. Etimologia (origem da palavra informidade). Do latim informitate.
Significado de Descrença substantivo feminino Ausência de crença; perda de confiança ou fé; que deixou de acreditar ou de crer em algo; ceticismo.
Inocente, inofensivo. 3. Que não produz o efeito pretendido.
§ 1º A área a ser considerada para definição do risco da empresa, salvo nos casos de estabelecimento inócuo ou virtual, é a área total da edificação ou espaço destinado a uso coletivo onde a empresa está instalada e não somente a área utilizada pela empresa.
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
O alvará de funcionamento é um documento obrigatório não só para as pessoas jurídicas, aquelas que têm o CNPJ registrado, mas também para as pessoas físicas que utilizam um imóvel para morar e para realizar algum tipo de atividade mercantil.
O primeiro passo para conseguir o seu alvará deve ser a preparação, uma vez que o documento costuma demorar um tempo para ficar pronto. O prazo ideal para iniciar o processo é de 40 dias antes de eventos grandes, como feiras e exposições, e de 15 dias antes em caso de eventos menores, como festas e casamentos.
Definida pelo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (COE) pela Lei Nº (COE). O referido tributo equivale ao valor de 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município), sendo que, para 2017, o valor de 01 UFM é de RS 152,00 (Cento e Cinqüenta e Dois Reais).
E essa taxa pode ser cobrada durante vários meses. Caso, o estabelecimento não funcione totalmente como a lei exige, a multa pode ser contínua, ultrapassando o valor de R$ 2 mil. O valor da taxa do alvará de funcionamento pode variar, pois depende de qual é a atividade que a empresa exerce.