De acordo com o Governo Federal, o RDC consiste em um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica, sem prejudicar a transparência e o acompanhamento do processo licitatório pelos ...
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.
O RDC – Eletrônico tem por finalidade a execução/registro do processo de compra diretamente na web pela Administração Pública e consequentemente a transparência das aquisições e das suas contratações que estarão disponíveis na Web para consulta pública.
Um dos institutos mais polêmicos do RDC, a contratação integrada é a “possibilidade de um só interessado ter a seu cargo não só a elaboração dos projetos básico e executivo, como também a sua própria execução, concentrando atividades que, por sua natureza, reclamariam executores diversos.” Ela está prevista no art.
Já a contratação semi-integrada, entende-se como: “regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as ...
Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art.
Empreitada por preço global Neste tipo de empreitada, o empreendedor contrata o serviço por um valor fixo previamente acertado no contrato. ... De acordo a lei de licitações, a famosa 8.