A modalidade de evasão de divisas, que se traduz no fato de promover “sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior”, consuma-se quando há a saída de “moeda ou divisa” do Brasil, sem a autorização legal.
Como exemplo de delito econômico, cita-se os delitos contra a ordem econômica do artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.
Economia Solidária é um jeito diferente de produzir, vender, comprar e trocar o que é preciso para viver. Sem explorar os outros, sem querer levar vantagem, sem destruir o ambiente. Cooperando, fortalecendo o grupo, cada um pensando no bem de todos e no próprio bem.
O crime de lavagem de dinheiro será crime permanente se for praticado na modalidade de ocultar os valores provenientes de infração penal anterior, estendendo-se a sua execução até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.
O próprio artigo 1º da Lei n. 9.
Lavagem de dinheiro é uma prática utilizada para encobrir a origem de dinheiro ilegal. ... Isso é feito porque quando alguém consegue dinheiro através de de atividades ilícitas – como roubo, corrupção, tráfico de drogas, esse dinheiro não pode simplesmente ser utilizado, pois a Receita Federal perceberia irregularidades.
Pena: reclusão de três a dez anos e multa. ... § 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.
As comunicações devem ser encaminhadas ao COAF no prazo de 24 horas a contar da conclusão da operação ou da proposta de operação, conforme o inciso II do artigo 11 da Lei nº 9.
O Grupo de Egmont (Egmont Group) é um corpo unido de 155 unidades de inteligência financeira (UIFs) que fornece uma plataforma para o intercâmbio seguro de conhecimentos e informações financeiras para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo (PLD-FT).
São objetivos do GAFI a proteção do sistema financeiro e da economia em geral contra ameaças de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e da proliferação das armas de destruição em massa, através do desenvolvimento e da promoção de padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao ...
COAF – Conheça o sistema que fiscaliza a lavagem de dinheiro no Brasil. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão administrativo brasileiro que foi criado na década de 90 durante as reformas econômicas feitas pelo governo.
7 passos para evitar que sua empresa seja envolvida com lavagem de dinheiro