Após quase trinta anos de luta da Associação Brasileira de Enfermagem, foi promulgada a Lei Federal n.º 5.
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os seus respectivos Conselhos Regionais (CORENs) foram criados em 12 de julho de 1973, por meio da Lei 5.
Legislações Decretos e Leis na Enfermagem
A Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) e a implementação do Processo de Enfermagem (PE) é uma atividade privativa do enfermeiro, de acordo com a Lei do Exercício Profissional nº 7.
Autoriza e normatiza, “ad referendum” do Plenário do Cofen, a teleconsulta de enfermagem como forma de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), mediante consultas, esclarecimentos, encaminhamentos e orientações com uso de meios tecnológicos, e dá outras providências.
Estabelece normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle das carteiras de identidade profissional do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem.
4º Ao enfermeiro, observadas as disposições da Lei nº 7.
O Processo de Enfermagem é um instrumento metodológico que orienta o cuidado de Enfermagem e a documentação da prática profissional, organizado em cinco etapas. ... O Processo de enfermagem se refere ao reconhecimento dos diagnósticos de enfermagem com base na NANDA.