Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
Para solicitar o bloqueio de chamadas através do Não me perturbe, é preciso ter um cadastro no site. Se você não tiver ainda, segue o passo a passo para você se cadastrar: Acessar o site “Não Me Perturbe” Na página inicial do site, escolha a opção “Solicitar Bloqueio”
Quer sejam de uma ligação de telemarketing ou de cobrança, é possível bloquear números desconhecidos usando um serviço da Anatel, um do Procon e também por meio de aplicativos.
Você pode ajuizar uma ação em face da empresa , através dos JECS ( Pequenas causas ) . Pode entrar até sem advogado , pleiteando dano moral e a que parem de te enviar tais cobranças .
O consumidor que tiver sido cobrado de alguma taxa pode requerer a devolução referente ao valor pago nos últimos três anos”, diz a técnica. O importante é prestar atenção nas “letrinhas miúdas” no contrato: alguns trazem a informação sobre a taxa de emissão de boleto. Em caso de dúvidas, procure a instituição bancária.
O Itaú terá que entrar em contato com os clientes para pagá-los em até 15 dias úteis. Caso o banco não encontre o consumidor, poderá ser emitida ordem de pagamento. O pagamento também poderá ser feito por meio de depósito em contas de outros bancos de mesma titularidade do cliente.
Serão devolvidas as seguintes tarifas cobradas indevidamente entre 2013 e 2018: Tarifa de Saque Terminal - Saque em Intervalo Inferior a 30 Minutos. Tarifa de Emissão de Cartão de Débito - Segunda Via. Tarifa de Emissão de Cartão de Crédito - Segunda Via.
Para realizar a invalidação (estorno), a Unidade Lotérica deverá, obrigatoriamente, estar de posse dos dois compro- vantes de recebimento emitidos pelo equipamento. Os dois comprovantes de recebimento da conta estornada devem ser enviados para a Agência da CAIXA, com a pres- tação de contas, no dia útil seguinte.
O primeiro procedimento para cancelar e/ou estornar uma transferência bancária é entrar em contato com o banco no qual os recursos foi enviado, pois se a transação não tiver sido confirmada (exemplo: foi agendada), será possível cancelar o envio dos recursos.
Um estorno de cartão de débito não acontece de forma imediata. Isso significa que você não terá esse dinheiro de volta no dia seguinte. Normalmente, esse processo pode demorar até 30 dias para ser realizado. É sempre indicado que você consulte seu banco sobre esse prazo e fique atento para a devolução deste valor.
O estorno do dinheiro recebido com Pix pode sim acontecer, mas com ressalvas. Como o Pix é uma transação instantânea, que demora cerca de 10 segundos para mudar os recursos de uma conta para outra, depois de realizado não é mais possível ser cancelado. ... Assim, a devolução é iniciada por quem recebeu o dinheiro.