O Que Acontece Se Eu No Cumprir Serviço Comunitrio?

O que acontece se eu no cumprir serviço comunitrio? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Tabela de conteúdo    

O que acontece se eu não cumprir serviço comunitário?

Quem presta serviço comunitário?

Quais as penas alternativas?

Como calcular a remição de pena?

Como calcular tempo para progressão de regime?

O que significa a palavra remição?

O que acontece se eu não cumprir serviço comunitário?

Condenado que não cumpriu ordem deve ir para prisão Condenado que descumpriu pena de prestação de serviços à comunidade deve ir para a prisão. ... E que, no caso, a pena privativa de liberdade não seria adequada, pois o encarceramento o privaria do convívio com os familiares e cercearia seu direito ao trabalho.

Quem presta serviço comunitário?

Em síntese, a prestação de serviços comunitários é medida punitiva fixada pela Justiça, dotada de caráter educativo e socialmente útil, imposta ao acusado envolvido com crimes menos graves em substituição à pena privativa de liberdade ou é aplicada mediante acordo celebrado entre o infrator e seu advogado, mediante ...

Quais as penas alternativas?

44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, tendo como condição ser a pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer ...

Como calcular a remição de pena?

CÁLCULO DE REMISSÃO O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte da execução da pena. §1º A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1(um) dia de pena por 3(três) de trabalho.

Como calcular tempo para progressão de regime?

O cálculo para a progressão de regime é feito de acordo com cada caso e a fração de pena a ser cumprida para progressão é diferente, sendo: Réu primário condenado por crime simples: 1/6. Ou seja, são 12 anos de pena, mas a fração para réu primário e crime simples é de 1/6, então o cálculo é: 12 x 1/6 = 12/6 = 2.

O que significa a palavra remição?

REMIÇÃO (verbo remir): perdão oneroso, por meio de algum esforço, como estudo ou trabalho.