TJ-MG - Apelação Cível AC 01 MG (TJ-MG) Isso significa que é desvinculado dos negócios que lhe deram origem, sendo exigível pelo que nele está escrito. Contudo, a discussão acerca da "causa debendi" do cheque pode ocorrer, caso não tenha circulado a cártula ou caso o terceiro portador esteja de má-fé.
Retomando ao cerne deste texto, o ordenamento jurídico nos garante outras ações, caso o cheque esteja prescrito, para cobrar: ação de enriquecimento ilícito (ou ação de locupletamento), ação causal, ação monitória.
Qual ação judicial pode ser usada para cobrar o cheque? Dependendo se o cheque atende ou não aos requisitos legais que o tornam exigível, a ação judicial a ser movida será de execução de título extrajudicial. Se não contiver tais requisitos, poderá ser cobrado através de ação monitória ou ação de cobrança.
6 meses
Em outras palavras, se o CHEQUE teve seu vencimento e depois de 06 (seis) meses desse vencimento o beneficiário (quem recebe o CHEQUE) tentar cobrá-lo através da AÇÃO DE EXECUÇÃO ele NÃO VAI CONSEGUIR, conforme o art. 59, da Lei do Cheque determina.
Isso é feito no cartório de registro de protestos, com o cheque carimbado pela instituição. Geralmente, o credor preenche um formulário de protesto de cheque, escrevendo informações como o endereço do emitente. Após a aprovação dos documentos, o protesto é oficializado.
Para se ter uma dimensão da mudança, em São Paulo, a Tabela de Emolumentos 2019 prevê custos para protestar títulos que variavam de R$ 10,21 (para dívidas abaixo de R$ 132) a R$ 1.
Todo título de crédito, tais como o cheque, nota promissória, duplicata mercantil, letra de câmbio, contrato assinado por duas testemunhas, sentença etc., poderá ser protestado. Essa medida é a mais rápida para compelir o devedor a fazer o pagamento de sua dívida.
O que é cheque protestado O dinheiro só será liberado, e o pagamento efetuado, se houver saldo na conta do emitente quando o detentor do cheque for tentar sacar ou compensar o valor. Ou seja, ele está sujeito a não receber o pagamento e a ficar com um prejuízo financeiro.
O alerta é do tabelião substituto Vinícius Toscano de Brito. Segundo ele, a aparte que tem um cheque em mãos, devolvido por falta de fundos ou sustado sem motivos, carimbado pelo banco (indicando a alínea 21) pode ser protestado em cartório. “Esses cheques podem ser apresentados em cartório para protesto.
Se houver perda ou roubo de cheque, como impedir o seu protesto? R. Deve-se dirigir imediatamente a uma delegacia de polícia, registrar um boletim de ocorrência (BO) e levá-lo ao Banco, para que o cheque seja sustado pelo motivo registrado, impedindo-se, assim, o seu protesto.
No caso de desacordo comercial, é importante que você esclareça quem recebeu o cheque que irá bloquear o pagamento, pois um cheque sustado pode ser protestado e fazer com que seu nome fique registrado no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) ou gerar uma ação de cobrança contra você.
Sustar um cheque é uma maneira de tirar a validade do documento emitido como forma de pagamento. A sustação do cheque é adotada pelo cliente por razões de roubo ou furto de folha ou talão de cheques. Algumas vezes, também é usada quando há suspeita de fraude, desacordo comercial ou oposição ao pagamento.
Tabela de Custas
- EM DINHEIRO; - EM CHEQUE VISADO E CRUZADO OU ADMINISTRATIVO NO VALOR DO TÍTULO, EM NOME E À ORDEM DO APRESENTANTE, E PAGÁVEL NA MESMA PRAÇA. AS CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVERÃO SER PAGAS EM DINHEIRO.
Então, o próximo passo é encaminhá-las ao banco que emitiu o boleto ou a um cartório de Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos. Em seguida, é preciso informar todos os dados do devedor, como RG, CPF e endereço. É possível também realizar esse processo online pela Internet por meio do Instituto de Protesto.