A jurisdição civil é exercida pelos juízes em todo o território nacional, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 1º: "A jurisdição civil contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este código estabelece."২৮ মার্চ, ২০১৬
Jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos competentes, obtendo-se a justa composição da lide. Competência é o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto. É a medida da jurisdição.
A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).
Diz-se do caráter substitutivo, quando o árbitro ou juiz exercem suas atividades jurisdicionais e ao estarem diante do conflito, estes substituem a vontade das partes. ... Se coubesse ao magistrado provocar o exercício jurisdicional, este iria envolver-se emocionalmente e logicamente não haveria imparcialidade.
Em direito administrativo também se fala em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público. ... Como regra, a função jurisdicional é exercida somente diante de casos concretos de conflitos de interesses, quando provocada pelos interessados.
CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA VERIFICADA EM RAZÃO DO LOCAL ONDE PRATICADA A INFRAÇÃO CUJA PENA COMINADA É MAIS GRAVE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DE COMARCA DIVERSA.