O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art. 98, ECA), como quando: 1.
A atuação do Conselho Tutelar, como mencionado, deve ser fundamentalmente voltada à PREVENÇÃO e à ORIENTAÇÃO / ORGANIZAÇÃO DA "REDE DE PROTEÇÃO" no sentido de sua articulação/ integração com as escolas (e vice-versa), buscando, se necessário, a criação de novos "equipamentos" e a contratação/ qualificação funcional de ...
Mãe pode proibir visitas quando pai não paga pensão? Não. Não existe embasamento legal para que a mãe prive pai e filho de conviverem, nem mesmo em casos de não pagamento ou atraso de pensão alimentícia. ... Afinal, o direito de o pai visitar o filho não se base em estar com a pensão em dia, não se trata de uma negociação.
A mãe que impede o pai de ver a filha injustificadamente pratica alienação parental e, por isso, deve indenizar o pai da criança. Com esse entendimento, o juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga (DF) condenou a mãe de menor e autora de processo a indenizar o suposto réu (pai da criança) pelos danos morais causados a este.