Como O Processo De Dispensa De Licitaço?

Como é o processo de dispensa de licitação?

A dispensa da licitação é uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos em lei. Ela está prevista no art. 24 da Lei 8.

Como é feito o processo de dispensa de licitação?

24 da Lei 8.

Quais os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.

Como fazer um processo de inexigibilidade de licitação?

Documentos exigidos no processo de Inexigibilidade a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Como contratar por inexigibilidade?

Porém, para que a contratação seja realizada por inexigibilidade de licitação, não basta que o serviço técnico profissional especializado conste do rol do art. 13 da Lei nº 8.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial para a contratação de serviços técnicos enumerados no art 13 desta lei de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização inclusive para serviços de publicidade e divulgação?

(...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; ... 25, inciso II, da Lei nº 8.

O que é licitação dispensada dispensável é inexigível?

Licitação Dispensável, Dispensada e Inexigível Já na Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar. Por fim, nos casos de inexigibilidade de licitação o administrador também não pode licitar, pelo simples fato de não haver competição ao objeto a ser contratado.

Para que haja a inexigibilidade de licitação é necessária a presença de pelo menos 1 dos incisos do artigo 25 da Lei 8666 93?

Possível a contratação direta de profissional do setor artístico, desde que inexequível a competição (hipótese de inexigibilidade de licitação – art. 25, III, da Lei nº 8666/93), hipótese em que admitido o ajuste com o próprio artista ou seu empresário exclusivo.

O que é licitação na modalidade convite?

A carta-convite é o instrumento convocatório dos interessados na modalidade de licitação denominada convite. É uma forma simplificada de edital que, por lei, dispensa a publicidade deste, pois, é enviado diretamente aos possíveis proponentes, escolhidos pela própria repartição interessada.

O que é ser dispensado?

Dispensa é a forma derivada do verbo “dispensar”, e é a palavra que usamos quando alguém nos desobriga de alguma função. Ex: “Fui prestar serviço militar, porém, por ter asma, fui dispensado”. Neste exemplo, por se referir ao verbo “dispensar”, o ideal é que a pessoa tivesse utilizado a palavra “dispensa”.

Quem tem o dever de licitar?

Em linhas gerais estão obrigados a licitar todos os entes da Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas, e demais entes da Administração Pública Indireta. Aqui impende distinguir entre as empresas estatais que exploram atividades econômicas e as que são prestadoras de serviços públicos.

Qual é a finalidade da licitação?

A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição.

Estão em regra obrigados as a licitar?

37, caput e inciso XXI da CF/88, a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, estão obrigados a licitar.

Quais entidades da administração pública estão submetidas ao regime de licitações?

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

São obrigados a licitar Administração Pública Direta Federal municipal e estadual ); autarquias fundações públicas empresas públicas sociedades de economia mista?

São obrigados a licitar: Administração Pública Direta (Federal, Municipal e Estadual); Fundos especiais; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedades de economia mista; Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.