Inserir símbolos matemáticos
É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural. Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas. Alínea – É o desdobramento dos incisos.
a) Na numeração de decretos, portarias, leis, artigos e outros textos considerados oficiais, emprega-se os ordinais até o nono, e os cardinais a partir do número dez. b) Na numeração de decretos, portarias, leis, artigos e outros textos considerados oficiais, emprega-se somente números ordinais.
Quando existe apenas um parágrafo na lei, chamamos de parágrafo único. INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo.
Exemplo: alínea a do inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal de 1988....Sendo assim, temos:
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em:< http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/lei_comp_101_00. pdf> Acesso em: 8 maio 2006. BRASIL. Lei nº 8.
Como citar jurisprudência?
Nome do relator precedido da palavra "Relator". Data, precedida da palavra (acórdão ou decisão ou sentença) Dados da publicação que o publicou. Voto vencedor e vencido, quando houver. BRASIL.
Lex é um tipo de URN fixado pela iniciativa LexML, que permite a identificação precisa de normas jurídicas. Definido atualmente pelo Internet Draft A Uniform Resource Name (URN) Namespace for Sources of Law (LEX). Brasil e Itália já fazem uso oficial do padrão.
para citação da doutrina: